Política
OE2026. Presidente do TC escreveu a Montenegro em agosto mas só teve resposta na segunda-feira
O presidente do Tribunal Constitucional (TC) afirmou hoje que escreveu em agosto ao primeiro-ministro a alertá-lo para a necessidade absoluta de um reforço da dotação orçamental, mas Luís Montenegro só respondeu na segunda-feira e sem dar garantias.
Esta troca de correspondência foi hoje revelada pelo próprio presidente do TC, o juiz conselheiro José João Abrantes, em sede de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, na sequência de um pedido de audiência com caráter de urgência sobre a proposta de Orçamento para 2026.
Na sua intervenção inicial, José João Abrantes, referiu que em 25 de agosto escreveu ao primeiro-ministro expressando a sua preocupação quanto à falta de resolução relativamente a vários assuntos que, na sua perspetiva, "assumem relevante interesse para o cabal funcionamento do TC".
"Uma preocupação agravada pela ausência de resposta, não obstante as sucessivas diligências e tentativas feitas e que resultaram infrutíferas", acentuou o presidente do TC.
Ainda de acordo com o presidente do TC, nessa carta, o primeiro-ministro foi avisado para o seguinte: "Caso a proposta de lei do orçamento para 2026 não viesse a considerar os necessários ajustamentos, se veria o Tribunal na contingência de recorrer à Assembleia da República, no quadro das suas competências em termos orçamentais".
A dotação do TC prevista na proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026 aumenta ligeiramente (menos de 2%) para 10,47 milhões de euros, mais 200 mil euros do que a dotação de 2025, que foi de 10,27 milhões de euros.
Ora, de acordo com o TC, este tribunal precisa de uma dotação na ordem de 1,6 milhões de euros, sem a qual estará em causa o regular funcionamento deste órgão de soberania no próximo ano.
Ora, de acordo com o TC, este tribunal precisa de uma dotação na ordem de 1,6 milhões de euros, sem a qual estará em causa o regular funcionamento deste órgão de soberania no próximo ano.
Na sua intervenção inicial, José João Abrantes, referiu que em 25 de agosto escreveu ao primeiro-ministro expressando a sua preocupação quanto à falta de resolução relativamente a vários assuntos que, na sua perspetiva, "assumem relevante interesse para o cabal funcionamento do TC".
"Uma preocupação agravada pela ausência de resposta, não obstante as sucessivas diligências e tentativas feitas e que resultaram infrutíferas", acentuou o presidente do TC.
Ainda de acordo com o presidente do TC, nessa carta, o primeiro-ministro foi avisado para o seguinte: "Caso a proposta de lei do orçamento para 2026 não viesse a considerar os necessários ajustamentos, se veria o Tribunal na contingência de recorrer à Assembleia da República, no quadro das suas competências em termos orçamentais".
"Devo dizer que, na passada segunda-feira, ao princípio da noite, mais concretamente às 18h13, três dias após o anúncio desta audição, recebi por mail uma carta do primeiro-ministro que, no essencial, não desfez as nossas preocupações", contou o juiz conselheiro.
Perante os deputados, José João Abrantes advertiu que administrar "a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e com isso garantir o Estado de Direito democrático também passa por um funcionamento do TC que não põe em causa o regular exercício da sua atividade e o cumprimento das suas atribuições, bem como das atribuições da Entidade das Contas e Financiamento Políticos e da Entidade da Transparência".
"Por isso, me dirigi à Assembleia da República, o órgão competente para aprovar o Orçamento de Estado sob proposta do Governo", justificou logo na sua intervenção inicial.
José João Abrantes frisou depois que o TC "é o guardião da Constituição da República e existe para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e o Estado de Direito democrático".
"A sua independência política, orgânica e funcional, e também financeira, deve ser garantida", acrescentou.
"Por isso, me dirigi à Assembleia da República, o órgão competente para aprovar o Orçamento de Estado sob proposta do Governo", justificou logo na sua intervenção inicial.
José João Abrantes frisou depois que o TC "é o guardião da Constituição da República e existe para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e o Estado de Direito democrático".
"A sua independência política, orgânica e funcional, e também financeira, deve ser garantida", acrescentou.
"Bola está do lado do Parlamento"
O ministro da Presidência afirmou hoje que o Governo já fez a sua proposta de verbas para o Tribunal Constitucional, equilibrando-a com outras prioridades como a saúde e a segurança, remetendo alguma eventual alteração orçamental para o parlamento.
Leitão Amaro foi questionado na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros sobre os alertas deixados hoje no parlamento pelo presidente do Tribunal Constitucional (TC).
"A resposta sobre a alocação de recursos nesta fase já não está no Governo, o Governo já fez a sua proposta: nós achámos que havia prioridades noutras partes dos serviços de saúde, nas escolas, nas forças de segurança, no sistema judicial, e as valorizações foram as possíveis. Neste momento essa bola já não está aqui, já não está no Governo, já está no Parlamento", afirmou Leitão Amaro, dizendo que "há muitas outras entidades" que reclamam mais verbas.
Por outro lado, sobre a pretensão do TC de ter uma plataforma digital, Leitão Amaro respondeu que "já existe uma plataforma digital dos tribunais, experimentada, testada há vários anos", referindo-se ao Citius.
"Já há muita despesa de digitalização nos tribunais, e há pedidos que, por exemplo, não foram considerados. O PRR que teve tanto dinheiro para digitalização na Justiça, por que é que então não foi considerado? Qual é que foi a reação nesse momento? São perguntas que ficam no ar, o mais importante é que nós fizemos escolhas", defendeu o ministro da Presidência.
Leitão Amaro foi questionado na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros sobre os alertas deixados hoje no parlamento pelo presidente do Tribunal Constitucional (TC).
"A resposta sobre a alocação de recursos nesta fase já não está no Governo, o Governo já fez a sua proposta: nós achámos que havia prioridades noutras partes dos serviços de saúde, nas escolas, nas forças de segurança, no sistema judicial, e as valorizações foram as possíveis. Neste momento essa bola já não está aqui, já não está no Governo, já está no Parlamento", afirmou Leitão Amaro, dizendo que "há muitas outras entidades" que reclamam mais verbas.
Por outro lado, sobre a pretensão do TC de ter uma plataforma digital, Leitão Amaro respondeu que "já existe uma plataforma digital dos tribunais, experimentada, testada há vários anos", referindo-se ao Citius.
"Já há muita despesa de digitalização nos tribunais, e há pedidos que, por exemplo, não foram considerados. O PRR que teve tanto dinheiro para digitalização na Justiça, por que é que então não foi considerado? Qual é que foi a reação nesse momento? São perguntas que ficam no ar, o mais importante é que nós fizemos escolhas", defendeu o ministro da Presidência.
